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Heranças indivisas: “Medida corre um sério risco de inconstitucionalidade” | Público | Economia | Artigos e Notícias


Luís Menezes Leitão questiona a constitucionalidade da proposta do Governo para acelerar a resolução das heranças indivisas, defendendo que estarão em causa possíveis “vendas forçadas”.

2026-03-13 10:26:35




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